- AC02932
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 19066 - 1941 - Acórdão nº 00194 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso provido
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- AC01876
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20626 - 1942 - Acórdão nº 00121 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC02932
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Processo nº 20626 - 1942 - Acórdão nº 00121 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão