- AC02155
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 15939 - 1944 - Acórdão nº 00140 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11347 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: Ozéas Mota