Recurso sem amparo legal.

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Acórdão nº 00033 de 1945

AC00511
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 12250 - 1945 - Acórdão nº 00033 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00033 de 1945

AC00511
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 12250 - 1945 - Acórdão nº 00033 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00037 de 1945

AC00574
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 12208 - 1945 - Acórdão nº 00037 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00037 de 1945

AC00574
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 12208 - 1945 - Acórdão nº 00037 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00109 de 1945

AC01694
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 14074 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00109 de 1945

AC01694
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 14074 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00150 de 1941

AC02302
File
01/01/1941 a 01/12/1941

Part of Untitled

Processo nº 11260 - 1941 - Acórdão nº 00150 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00150 de 1941

AC02302
File
01/01/1941 a 01/12/1941

Part of Untitled

Processo nº 11260 - 1941 - Acórdão nº 00150 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00152 de 1943

AC02337
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 22991 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00152 de 1943

AC02337
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 22991 - 1943 - Acórdão nº 00152 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00158 de 1945

AC02415
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 13849 - 1945 - Acórdão nº 00158 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00158 de 1945

AC02415
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 13849 - 1945 - Acórdão nº 00158 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00175 de 1944

AC02687
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00175 de 1944

AC02687
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00200 de 1944

AC03003
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 18121 - 1944 - Acórdão nº 00200 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00200 de 1944

AC03003
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 18121 - 1944 - Acórdão nº 00200 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00227 de 1942

AC03353
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00227 de 1942

AC03353
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00281 de 1945

AC03982
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00281 de 1945

AC03982
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

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