Recurso sem fundamento legal.

Acórdão nº 00003 de 1942

AC00049
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 17213 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00004 de 1943

AC00063
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 13139 - 1943 - Acórdão nº 00004 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00006 de 1945

AC00091
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 15773 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00007 de 1944

AC00112
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 14136 - 1944 - Acórdão nº 00007 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00007 de 1945

AC00105
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 00566 - 1945 - Acórdão nº 00007 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00014 de 1945

AC00210
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 08889 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00016 de 1943

AC00252
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 17365 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00022 de 1942

AC00343
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 19737 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00023 de 1945

AC00350
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 08522 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00024 de 1944

AC00371
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 05913 - 1944 - Acórdão nº 00024 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00030 de 1943

AC00469
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 10701 - 1943 - Acórdão nº 00030 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00035 de 1943

AC00546
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 09022 - 1943 - Acórdão nº 00035 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00036 de 1945

AC00559
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 10344 - 1945 - Acórdão nº 00036 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00036 de 1945

AC00560
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 15252 - 1945 - Acórdão nº 00036 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00038 de 1943

AC00595
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 09359 - 1943 - Acórdão nº 00038 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00043 de 1945

AC00665
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 15251 - 1945 - Acórdão nº 00043 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00050 de 1945

AC00770
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 15443 - 1945 - Acórdão nº 00050 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00056 de 1944

AC00868
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 23591 - 1944 - Acórdão nº 00056 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00056 de 1945

AC00867
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00091 de 1941

AC01434
File
01/01/1941 a 01/12/1941

Part of Untitled

Processo nº 23204 - 1941 - Acórdão nº 00091 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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