Recurso sem fundamento legal.

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Acórdão nº 00373 de 1943

Acórdão nº 00373 de 1943

  • AC04941
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09003 - 1943 - Acórdão nº 00373 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00366 de 1944

Acórdão nº 00366 de 1944

  • AC04885
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14498 - 1944 - Acórdão nº 00366 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00365 de 1943

Acórdão nº 00365 de 1943

  • AC04878
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23065 - 1943 - Acórdão nº 00365 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00361 de 1945

Acórdão nº 00361 de 1945

  • AC04836
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11298 - 1945 - Acórdão nº 00361 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00360 de 1943

Acórdão nº 00360 de 1943

  • AC04829
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05606 - 1943 - Acórdão nº 00360 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00359 de 1942

Acórdão nº 00359 de 1942

  • AC04822
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21024 - 1942 - Acórdão nº 00359 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00357 de 1943

Acórdão nº 00357 de 1943

  • AC04801
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06867 - 1943 - Acórdão nº 00357 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00351 de 1942

Acórdão nº 00351 de 1942

  • AC04752
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21250 - 1942 - Acórdão nº 00351 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00342 de 1943

Acórdão nº 00342 de 1943

  • AC04668
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07731 - 1943 - Acórdão nº 00342 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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