- AC03996
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18597 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Recurso sem fundamento legal.
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- AC03751
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 11218 - 1945 - Acórdão nº 00261 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC03737
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 21492 - 1944 - Acórdão nº 00259 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03569
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC03506
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 04849 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03499
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 12090 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC03401
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 17420 - 1944 - Acórdão nº 00231 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03010
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 10318 - 1942 - Acórdão nº 00200 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02926
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 18466 - 1945 - Acórdão nº 00194 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02877
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 18073 - 1941 - Acórdão nº 00190 de 1941 - Relator: Ivens de Araújo
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