Recurso sem fundamento legal.

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Acórdão nº 00184 de 1943

AC02800
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 06852 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa

Acórdão nº 00176 de 1943

AC02695
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 05599 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00164 de 1942

AC02519
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 24217 - 1942 - Acórdão nº 00164 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00157 de 1944

AC02408
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 21823 - 1944 - Acórdão nº 00157 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00149 de 1936

AC02288
File
01/01/1936 a 01/12/1936

Part of Untitled

Processo nº 15782 - 1936 - Acórdão nº 00149 de 1936 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00135 de 1944

AC02079
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 09522 - 1944 - Acórdão nº 00135 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00135 de 1943

AC02085
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 22009 - 1943 - Acórdão nº 00135 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00134 de 1944

AC02064
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 06872 - 1944 - Acórdão nº 00134 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00134 de 1942

AC02071
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 22659 - 1942 - Acórdão nº 00134 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00124 de 1942

AC01918
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 01597 - 1942 - Acórdão nº 00124 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00123 de 1944

AC01910
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 20888 - 1944 - Acórdão nº 00123 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00121 de 1944

AC01868
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 20902 - 1944 - Acórdão nº 00121 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00116 de 1944

AC01799
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 18251 - 1944 - Acórdão nº 00116 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00115 de 1945

AC01778
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 13034 - 1945 - Acórdão nº 00115 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00114 de 1945

AC01764
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 16122 - 1945 - Acórdão nº 00114 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00113 de 1945

AC01749
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 14387 - 1945 - Acórdão nº 00113 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00111 de 1944

AC01728
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 19707 - 1944 - Acórdão nº 00111 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00105 de 1942

AC01644
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 24154 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00102 de 1942

AC01602
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 26399 - 1942 - Acórdão nº 00102 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00100 de 1942

AC01574
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek

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