- AC03776
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03522 - 1938 - Acórdão nº 00263 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- AC05050
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03300 - 1938 - Acórdão nº 00384 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima