Reembolso

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Acórdão de 1932

  • AC16864
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 00542 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão de 1932

  • AC16864
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 00542 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão de 1935

  • AC06204
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935
  • Part of Untitled

Processo nº 07703 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos

Acórdão de 1935

  • AC06204
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935
  • Part of Untitled

Processo nº 07703 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos

Acórdão nº 00064 de 1941

  • AC01002
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 16814 - 1941 - Acórdão nº 00064 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00119 de 1939

  • AC01850
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03649 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00119 de 1939

  • AC01850
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03649 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00282 de 1941

  • AC04000
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 06125 - 1941 - Acórdão nº 00282 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00285 de 1942

  • AC04041
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00432 de 1940

  • AC05462
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 07803 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

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