Reforço orçamentário

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Reforço orçamentário

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Acórdão de 1931

  • AC16331
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC15400
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 03579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1932

  • AC15184
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 05462 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1933

  • AC05923
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 11855 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha

Acórdão de 1933

  • AC16605
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 11318 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão de 1934

  • AC17523
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 11083 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1934

  • AC17075
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 10474 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão de 1934

  • AC15413
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 10474 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1934

  • AC16517
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 10240 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão de 1935

  • AC15221
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 666 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1935

  • AC16434
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 09032 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão de 1935

  • AC16501
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 11610 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1935

  • AC16448
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 10506 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão de 1935

  • AC16450
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 10436 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva

Acórdão de 1936

  • AC16425
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 12880 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão de 1936

  • AC16392
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 10153 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão de 1936

  • AC15187
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 13190 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão de 1936

  • AC16361
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 14273 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão de 1936

  • AC15451
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Correa da Silva

Acórdão de 1936

  • AC17164
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

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