- AC04536
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08746 - 1943 - Acórdão nº 00330 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Reforma da Decisão Recorrida
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Processo nº 08746 - 1943 - Acórdão nº 00330 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França