Reforma De Decisão

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Reclamação Trabalhista nº 1.106/1939

  • RC-MAR-CNT-01106-1939
  • File
  • 27/07/1939 a 22/01/1943
  • Part of Untitled

A empresa opôs embargos à decisão do CNT que julgou procedente a reclamação do ex-empregado Bonifácio, que alegou dispensa injusta. O CNT tomou conhecimento dos embargos e julgou improcedente a reclamação, reformando a decisão anterior.

Reclamação Trabalhista nº 1.207/1939

  • RC-MAR-CNT-01207-1939
  • File
  • 26/01/1939 a 03/01/1944
  • Part of Untitled

Jacir opôs embargos à decisão do CNT que não tomou conhecimento da sua reclamação contra a empresa, que lhe impôs a pena de 180 dias de suspensão. Considerando que ele contava com mais de dez anos de serviço, e que empregados com estabilidade funcional não podiam sofrer suspensões superiores a 90 dias, segundo jurisprudência do Conselho, resolveu o CNT receber os embargos e reduzir para 90 dias a suspensão imposta ao reclamante.