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Processo nº 25602 - 1942 - Acórdão nº 00187 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 18878 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 00231 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19959 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 14911 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 18971 - 1940 - Acórdão nº 00429 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03691 - 1940 - Acórdão nº 00089 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04869 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12613 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 25693 - 1944 - Acórdão nº 00001 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16590 - 1944 - Acórdão nº 00085 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10560 - 1944 - Acórdão nº 00249 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13825 - 1944 - Acórdão nº 00342 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00219 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03023 - 1944 - Acórdão nº 00326 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno