- AC06285
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 09787 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 05905 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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