- AC05963
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 06877 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 7602 - 1938 - Acórdão nº 568 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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