- AC05910
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 009826 - 1939 - Acórdão nº 01642 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 6590 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 03262 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 07340 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 12933 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 07340 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 14139 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 11899 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos