- AC05576
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17852 - 1938 - Acórdão nº 01345 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17852 - 1938 - Acórdão nº 01345 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 15341 - 1939 - Acórdão nº 01298 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 06137 - 1939 - Acórdão nº 01094 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 11354 - 1939 - Acórdão nº 01023 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 11354 - 1939 - Acórdão nº 01023 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 06421 - 1940 - Acórdão nº 00948 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 09002 - 1938 - Acórdão nº 00878 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09002 - 1938 - Acórdão nº 00878 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04407 - 1940 - Acórdão nº 00754 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves