- AC16303
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 23028 - 1940 - Acórdão nº 00449 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 23028 - 1940 - Acórdão nº 00449 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 22026 - 1940 - Acórdão nº 00448 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18148 - 1938 - Acórdão nº 00447 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18148 - 1938 - Acórdão nº 00447 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18940 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18940 - 1938 - Acórdão nº 00440 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16684 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 16684 - 1938 - Acórdão nº 00435 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 01784 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 15950 - 1938 - Acórdão nº 00419 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva