- AC04616
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 06558 - 1940 - Acórdão nº 00337 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 08451 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04407 - 1940 - Acórdão nº 00754 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 01650 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz