Restituição de contribuições cobradas indevidamente pela Caixa

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Acórdão nº 00185 de 1939

  • AC02821
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  • 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18090 - 1939 - Acórdão nº 00185 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho