- AC01621
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20547 - 1945 - Acórdão nº 00104 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- AC01795
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 14545 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC05036
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 09586 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC04644
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 12743 - 1937 - Acórdão nº 00340 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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