- AC01943
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 21019 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21019 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13598 - 1939 - Acórdão nº 00042 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 13598 - 1939 - Acórdão nº 00042 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 16585 - 1942 - Acórdão nº 00249 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11615 - 1942 - Acórdão nº 00353 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17804 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 15925 - 1942 - Acórdão nº 00231 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00425 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18905 - 1942 - Acórdão nº 00426 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18906 - 1942 - Acórdão nº 00044 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho