- AC14946
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25412 - 1944 - Acórdão nº 00751 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 25412 - 1944 - Acórdão nº 00751 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23607 - 1944 - Acórdão nº 00171 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11864 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 00498 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21104 - 1945 - Acórdão nº 00382 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18983 - 1945 - Acórdão nº 00315 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Parecer n° 070: Solicitante do Parecer: Não Identificada. - Foi solicitado pronunciamento sobre as duas minutas anexas: a primeira visando a modificar, por via de decreto, o art. 3º do Decreto nº 84.560/80; a segunda no sentido de que a SEPLAN instrua o
Parecer n° 489: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta sobre a legalidade das glosas efetuadas pela Companhia Vale do Rio Doce em pagamentos devidos â Internacional de engenharia S/A (lESA), na execução do contrato nº 149/83
Parecer n° 492: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - O que, na CVRV, deve ser considerado salário utilidade; e, de que modo, in concreto, se faz o cálculo da inclusão do mesmo no 13º salário. Salários. Incidência e base de cálculo
Parecer n° 074: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta sobre as implicações jurídicas decorrentes da inserção, no acordo coletivo que a Companhia Vale do Rio Doce ora negocia com os sindicatos representativos dos seus empreg
Parecer n° 077: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A empresa indaga sobre a base de incidência da contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, relativamente aos seus empregados e aos que lhe prestam serviços com
Parecer n° 492: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - O que, na CVRV, deve ser considerado salário utilidade; e, de que modo, in concreto, se faz o cálculo da inclusão do mesmo no 13º salário. Salários. Incidência e base de cálculo
Parecer n° 482: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Pronunciamento acerca de uma reclamação ajuizada na MM Junta de Conciliação e julgamento de Colatina, o autor requer que as diárias de viagem, as quais se julga com direito, tenh
Parecer n° 070: Solicitante do Parecer: Não Identificada. - Foi solicitado pronunciamento sobre as duas minutas anexas: a primeira visando a modificar, por via de decreto, o art. 3º do Decreto nº 84.560/80; a segunda no sentido de que a SEPLAN instrua o
Parecer n° 449: Solicitante do Parecer: Empresas Estatais (Não Identificadas Com Exatidão) - Empresas estatais de economia mista buscam entender quais funcionários se enquadram por lei como servidores públicos e quais não. O intuito seria de estabelecer
Processo nº 12162 - 1945 - Acórdão nº 00066 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 21104 - 1945 - Acórdão nº 00382 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Reclamação Trabalhista nº 13.747/1935
Antônio Muller dos Reis processou sua antiga empregadora, a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por tê-lo demitido mesmo já contando mais de dez anos de serviços prestados à empresa. O funcionário chegou a desempenhar a função de Superintendente Geral da companhia no Rio da Prata, quando foi substituído e consequentemente demitido, em meio a uma missão comercial no Uruguai, por ordem do diretor da empresa, que mantinha certa indisposição pessoal para com o reclamante, segundo o próprio. A empresa, em contrapartida, argumentou que a lei tratando da estabilidade funcional dos marítimos foi criada somente após a exoneração de Muller. Esse argumento foi aceito pelo Conselho Nacional do Trabalho, que declarou a reclamação improcedente por falta de amparo legal. O funcionário ainda apresentou embargos contra essa decisão, afirmando que o acórdão havia criado uma divergência jurisprudencial, entre outras irregularidades. Porém, os embargos foram desprezados. Quando o caso foi enviado à consideração do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este decidiu pela procedência do pedido, para reconduzir Muller ao cargo juntamente com os salários devidos desde sua demissão até a data de reintegração. A Companhia ainda solicitou que a decisão fosse reconsiderada. Porém, o Ministro determinou sua imediata execução.
Reclamação Trabalhista nº 7.077/1933
Bento Manoel Bertucci, capitão da Companhia Lloyd Brasileiro, reclamou contra a companhia, que o afastou de sua função sem dar justificativas. O empregado tinha mais de dez anos de serviço e havia parado de receber o seu salário. Essa postura da empresa burlava a garantia do trabalhador prevista pelo art.53, do Dec. nº 20.465. A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro readmitiu o capitão Manoel Bertucci ao seu antigo cargo. O CNT determinou que a empresa pagasse os vencimentos que ele tinha direito e arquivou o processo.
Reclamação Trabalhista nº 13.747/1935
Antônio Muller dos Reis processou sua antiga empregadora, a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por tê-lo demitido mesmo já contando mais de dez anos de serviços prestados à empresa. O funcionário chegou a desempenhar a função de Superintendente Geral da companhia no Rio da Prata, quando foi substituído e consequentemente demitido, em meio a uma missão comercial no Uruguai, por ordem do diretor da empresa, que mantinha certa indisposição pessoal para com o reclamante, segundo o próprio. A empresa, em contrapartida, argumentou que a lei tratando da estabilidade funcional dos marítimos foi criada somente após a exoneração de Muller. Esse argumento foi aceito pelo Conselho Nacional do Trabalho, que declarou a reclamação improcedente por falta de amparo legal. O funcionário ainda apresentou embargos contra essa decisão, afirmando que o acórdão havia criado uma divergência jurisprudencial, entre outras irregularidades. Porém, os embargos foram desprezados. Quando o caso foi enviado à consideração do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este decidiu pela procedência do pedido, para reconduzir Muller ao cargo juntamente com os salários devidos desde sua demissão até a data de reintegração. A Companhia ainda solicitou que a decisão fosse reconsiderada. Porém, o Ministro determinou sua imediata execução.