- AC16645
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 18900 - 1938 - Acórdão nº 00759 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 18900 - 1938 - Acórdão nº 00759 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 13050 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf