Sem justa causa

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Acórdão nº 00134 de 1941

  • AC02067
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 19820 - 1941 - Acórdão nº 00134 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00138 de 1942

  • AC02130
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23089 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00140 de 1943

  • AC02158
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18815 - 1943 - Acórdão nº 00140 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00162 de 1943

  • AC02480
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01477 - 1943 - Acórdão nº 00162 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00180 de 1942

  • AC02746
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 05112 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00180 de 1942

  • AC02753
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00183 de 1944

  • AC02795
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20904 - 1944 - Acórdão nº 00183 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00210 de 1939

  • AC03138
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00230 de 1943

  • AC03383
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05782 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00236 de 1943

  • AC03460
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07728 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00248 de 1942

  • AC03614
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24056 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00257 de 1942

  • AC03712
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20331 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00304 de 1944

  • AC04265
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14748 - 1944 - Acórdão nº 00304 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00310 de 1943

  • AC04328
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07977 - 1943 - Acórdão nº 00310 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição

Acórdão nº 00830 de 1944

  • AC05988
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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