- AC03653
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 05319 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05319 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03387 - 1938 - Acórdão nº 00542 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03387 - 1938 - Acórdão nº 00542 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro