- AC17899
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 17751 - 1939 - Acórdão nº 01680 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
30 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 17751 - 1939 - Acórdão nº 01680 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 08944 - 1939 - Acórdão nº 01641 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 03950 - 1939 - Acórdão nº 01605 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 13266 - 1940 - Acórdão nº 01238 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 14115 - 1938 - Acórdão nº 01209 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Part of Untitled
Processo nº 14115 - 1938 - Acórdão nº 01209 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Part of Untitled
Processo nº 07776 - 1939 - Acórdão nº 00959 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Part of Untitled
Processo nº 16754 - 1938 - Acórdão nº 00807 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Part of Untitled
Processo nº 16754 - 1938 - Acórdão nº 00807 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Part of Untitled
Processo nº 09786 - 1940 - Acórdão nº 00764 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira