- AC09340
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04747 - 1940 - Acórdão nº 00787 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04747 - 1940 - Acórdão nº 00787 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 12215 - 1939 - Acórdão nº 00100 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12215 - 1939 - Acórdão nº 00100 de 1939 - Relator: Ozéas Mota