- AC17678
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00211 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01310 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05637 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite