- AC17538
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 21368 - 1940 - Acórdão nº 01707 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 21368 - 1940 - Acórdão nº 01707 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 14170 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09973 - 1939 - Acórdão nº 00392 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 09973 - 1939 - Acórdão nº 00392 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02918 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02918 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16756 - 1938 - Acórdão nº 00287 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha