- AC05405
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23003 - 1943 - Acórdão nº 00425 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01229 - 1945 - Acórdão nº 00632 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17692 - 1945 - Acórdão nº 00386 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22325 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite