- AC03292
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20374 - 1940 - Acórdão nº 00222 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20374 - 1940 - Acórdão nº 00222 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01790 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01790 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos