- AC04172
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 14983 - 1942 - Acórdão nº 00296 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14983 - 1942 - Acórdão nº 00296 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Parecer n° 285: Solicitante do Parecer: Associação Dos Funcionários Da BNDES Participações S.A - Afbndespar - Quanto à possibilidade de participar na elaboração do acordo coletivo. Bancário. Trabalho extra pré-contratado. Ilegalidade.