Transferência de Contribuição

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Acórdão nº 00138 de 1939

  • AC02131
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03457 - 1939 - Acórdão nº 00138 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00138 de 1939

  • AC02131
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03457 - 1939 - Acórdão nº 00138 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00143 de 1939

  • AC02202
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03435 - 1939 - Acórdão nº 00143 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00156 de 1940

  • AC02392
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 13070 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00168 de 1940

  • AC02574
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 06525 - 1940 - Acórdão nº 00168 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00169 de 1940

  • AC02593
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 06366 - 1940 - Acórdão nº 00169 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00212 de 1939

  • AC03174
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 04135 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00212 de 1939

  • AC03174
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 04135 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00220 de 1938

  • AC03272
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03152 - 1938 - Acórdão nº 00220 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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