- AC04497
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 15589 - 1945 - Acórdão nº 00326 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15589 - 1945 - Acórdão nº 00326 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 15589 - 1945 - Acórdão nº 00326 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10151 - 1944 - Acórdão nº 00653 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10151 - 1944 - Acórdão nº 00653 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho