Trânsito em Julgado

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Parecer n° 029

Parecer n° 029: Solicitante do Parecer: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro - A empresa solicitou parecer sobre decisão proferida pela Justiça do Trabalho, no Estado do Rio de Janeiro, em processo trabalhista, que, contrária ao entendimento cons

Acórdão nº 00233 de 1944

  • AC03427
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 23046 - 1944 - Acórdão nº 00233 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Parecer n° 029

Parecer n° 029: Solicitante do Parecer: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro - A empresa solicitou parecer sobre decisão proferida pela Justiça do Trabalho, no Estado do Rio de Janeiro, em processo trabalhista, que, contrária ao entendimento cons