- AC05791
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03375 - 1939 - Acórdão nº 00572 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03375 - 1939 - Acórdão nº 00572 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 3921 - 1942 - Acórdão nº 00171 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa