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Parecer n° 398: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta se o acordo coletivo de trabalho pode restringir direitos assegurados por lei, assinalando ter a sentença que julgou reclamação ajuizada por ex-empregado da Companhia Va
Parecer n° 398: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta se o acordo coletivo de trabalho pode restringir direitos assegurados por lei, assinalando ter a sentença que julgou reclamação ajuizada por ex-empregado da Companhia Va
Processo nº 19323 - 1942 - Acórdão nº 00269 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 00328 - 1943 - Acórdão nº 00159 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17717 - 1944 - Acórdão nº 00261 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 26955 - 1942 - Acórdão nº 00142 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho