- AC05118
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23133 - 1944 - Acórdão nº 00391 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23133 - 1944 - Acórdão nº 00391 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho