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8ª Turma do TST
90 dias
90 dias
A antiga Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Oeste de Minas recorre de decisão proferida pelo Conselho Nacional do Trabalho (CNT).
A Aposentadoria concedida foi anulada para ser regulada pelos devidos dispositivos legais.
à audiência de instrução
A averbação de tempo de serviço não foi aceita pela Caixa
à Caixa
A Caixa alega que o interessado apresentou requerimento de aposentadoria fora do prazo
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