Ação Judicial

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Acórdão nº 843 de 1939

  • AC09455
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06245 - 1939 - Acórdão nº 843 de 1939 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão nº 837 de 1939

  • AC09309
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07268 - 1939 - Acórdão nº 837 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 78 de 1938

  • AC01224
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 714 de 1939

  • AC09585
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06075 - 1939 - Acórdão nº 714 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 713 de 1939

  • AC09613
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 6073 - 1939 - Acórdão nº 713 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 694 de 1939

  • AC09528
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01961 - 1939 - Acórdão nº 694 de 1939 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão nº 678 de 1938

  • AC09292
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03034 - 1938 - Acórdão nº 678 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 670 de 1938

  • AC09530
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18001 - 1938 - Acórdão nº 670 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão nº 615 de 1938

  • AC09537
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14994 - 1938 - Acórdão nº 615 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 567 de 1938

  • AC09238
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18866 - 1938 - Acórdão nº 567 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 535 de 1939

  • AC09499
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 3640 - 1939 - Acórdão nº 535 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 501 de 1939

  • AC09287
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02478 - 1939 - Acórdão nº 501 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 448 de 1938

  • AC09319
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19658 - 1938 - Acórdão nº 448 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 402 de 1938

  • AC09384
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 388 de 1938

  • AC09501
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11263 - 1938 - Acórdão nº 388 de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva

Acórdão nº 334 de 1938

  • AC09459
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 217 de 1938

  • AC09283
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14448 - 1938 - Acórdão nº 217 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 188 de 1938

  • AC09533
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 18 de 1938

  • AC09234
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 8262 - 1938 - Acórdão nº 18 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 170 de 1938

  • AC09242
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 170 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

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