- AC05323
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04497 - 1940 - Acórdão nº 00415 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18824 - 1940 - Acórdão nº 00096 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05024 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 24309 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 00121 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 12784 - 1940 - Acórdão nº 00167 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França