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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 19774 - 1940 - Acórdão nº 01479 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 05449 - 1940 - Acórdão nº 00759 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 04401 - 1940 - Acórdão nº 00613 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 01215 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 08528 - 1940 - Acórdão nº 00733 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 18119 - 1940 - Acórdão nº 00757 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 08230 - 1940 - Acórdão nº 00943 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira