- AC03632
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 14422 - 1943 - Acórdão nº 00250 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24574 - 1943 - Acórdão nº 00265 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14720 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19292 - 1943 - Acórdão nº 00306 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 07724 - 1943 - Acórdão nº 00329 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08249 - 1943 - Acórdão nº 00332 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11069 - 1943 - Acórdão nº 00338 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23512 - 1943 - Acórdão nº 00161 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 01315 - 1943 - Acórdão nº 00350 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17085 - 1943 - Acórdão nº 00098 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 02020 - 1943 - Acórdão nº 00116 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 08182 - 1943 - Acórdão nº 00119 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 15398 - 1943 - Acórdão nº 00124 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 13139 - 1943 - Acórdão nº 00004 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08370 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 13564 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 07261 - 1945 - Acórdão nº 00721 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 09803 - 1945 - Acórdão nº 00884 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno