- AC03205
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 19851 - 1938 - Acórdão nº 00294 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 11308 - 1945 - Acórdão nº 00876 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07537 - 1945 - Acórdão nº 00626 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22393 - 1945 - Acórdão nº 00729 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 15931 - 1945 - Acórdão nº 00938 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13611 - 1945 - Acórdão nº 01071 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03240 - 1945 - Acórdão nº 00970 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 05136 - 1945 - Acórdão nº 00716 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 22846 - 1945 - Acórdão nº 00750 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 01193 - 1945 - Acórdão nº 00679 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 25422 - 1945 - Acórdão nº 00693 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08659 - 1945 - Acórdão nº 00924 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06133 - 1945 - Acórdão nº 00717 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04586 - 1945 - Acórdão nº 00545 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 01098 - 1945 - Acórdão nº 00488 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12458 - 1945 - Acórdão nº 01048 de 1945 - Relator: Ozéas Mota