- AC02868
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20537 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 08834 - 1941 - Acórdão nº 00155 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07599 - 1941 - Acórdão nº 00163 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13450 - 1941 - Acórdão nº 00172 de 1941 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti