- AC00841
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06857 - 1943 - Acórdão nº 00054 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 12335 - 1943 - Acórdão nº 00033 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05761 - 1943 - Acórdão nº 00186 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 20751 - 1943 - Acórdão nº 00198 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04902 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 24777 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 22825 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05607 - 1943 - Acórdão nº 00312 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 09814 - 1943 - Acórdão nº 00366 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 18491 - 1943 - Acórdão nº 00232 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 21094 - 1943 - Acórdão nº 00423 de 1943 - Relator: Ozéas Mota