- AC01204
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19225 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25540 - 1942 - Acórdão nº 00162 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 09078 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 10700 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20085 - 1942 - Acórdão nº 00315 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 03069 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto