- AC04822
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21024 - 1942 - Acórdão nº 00359 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17148 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 12104 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13564 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 09359 - 1943 - Acórdão nº 00038 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 22455 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06834 - 1943 - Acórdão nº 00071 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 11697 - 1943 - Acórdão nº 00432 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 20016 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 17761 - 1943 - Acórdão nº 00097 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08257 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 16996 - 1943 - Acórdão nº 00120 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20694 - 1943 - Acórdão nº 00126 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 10049 - 1943 - Acórdão nº 00043 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 05702 - 1943 - Acórdão nº 00140 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos