- AC09237
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão nº 306 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14390 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 001303 - 1935 - Acórdão nº 01476 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro